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PendenteXVII · J 30

Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis

Entrada 17/06/2025Última atualização 08/07/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

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50

Publicação

20

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21

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55

Publicação em Separata

Projeto de lei 30/XVII — Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis · Hemiciclo