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AprovadaXVII · R 12

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Entrada 03/06/2025Última atualização 15/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139155

Aprovado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140035

Aprovado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 12/XVII — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação · Hemiciclo