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AprovadaXVI · J 553

Elevação da Povoação de Raimonda à categoria de Vila

Entrada 20/02/2025Última atualização 03/04/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/02/2025

50

Publicação

20/02/2025

20

Admissão

25/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

25/02/2025

21

Anúncio

26/02/2025

250

Votação na generalidade

13/03/2025

Votação 138777

Aprovado

13/03/2025

310

Votação na especialidade

13/03/2025

Votação 138778

Aprovado

13/03/2025

320

Votação final global

13/03/2025

Votação 138779

Aprovado

13/03/2025

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/03/2025

350

Decreto (Publicação)

19/03/2025

370

Envio para promulgação

25/03/2025

380

Promulgação

25/03/2025

390

Referenda

26/03/2025

400

Envio INCM

01/04/2025

580

Lei (Publicação DR)

03/04/2025