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AprovadaXVI · J 533
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128450
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 138798
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD