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AprovadaXVI · J 384

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Entrada 12/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2024

50

Publicação

12/12/2024

20

Admissão

17/12/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/12/2024

21

Anúncio

18/12/2024

190

Discussão generalidade

19/12/2024

250

Votação na generalidade

19/12/2024

Votação 127652

Aprovado

19/12/2024

A favorCDS-PP · CH · PSD

ContraBE · IL · L · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

19/12/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 384/XVI — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde · Hemiciclo