Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVI · J 247

Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros

Entrada 13/09/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada