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AprovadaXVI · J 153
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Percurso parlamentar
Admissão
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Votação na generalidade
Votação 126654
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
Votação na especialidade
Votação 126655
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
Votação final global
Votação 126656
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 126657
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.