AprovadaXVI · J 153

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Entrada 24/05/2024Última atualização 06/06/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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250

Votação na generalidade

Votação 126654

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
310

Votação na especialidade

Votação 126655

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
320

Votação final global

Votação 126656

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 126657

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

50

Publicação

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 153/XVI — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93… · Hemiciclo