Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos

Entrada 04/04/2023Última atualização 27/12/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

04/04/2023

Publicação

04/04/2023

Admissão

05/04/2023

181

Baixa comissão para discussão

05/04/2023

Anúncio

05/04/2023

243

Apreciação

04/10/2023

250

Votação na generalidade

04/10/2023

Votação 115762

Aprovado

04/10/2023

A favorIL · PAN · PS · PSD

ContraBE

AbstençãoCH · L · PCP

270

Baixa comissão especialidade

04/10/2023

320

Votação final global

15/12/2023

Votação 126067

Aprovado

15/12/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PS

AbstençãoCH · PCP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

19/12/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

21/12/2023

400

Envio INCM

21/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

27/12/2023