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AprovadaXV · R 577

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

Entrada 29/03/2023Última atualização 19/07/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

29/03/2023

50

Publicação

29/03/2023

20

Admissão

30/03/2023

181

Baixa comissão para discussão

30/03/2023

21

Anúncio

31/03/2023

243

Apreciação

01/06/2023

250

Votação na generalidade

02/06/2023

Votação 115122

Aprovado

02/06/2023

AusênciaL · PAN

270

Baixa comissão especialidade

02/06/2023

320

Votação final global

30/06/2023

Votação 115334

Aprovado

30/06/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

04/07/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

17/07/2023

400

Envio INCM

17/07/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

19/07/2023