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AprovadaXV · J 221
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103542
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL
AbstençãoCH · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 103788
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL
AbstençãoCH · PSD
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 103789
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.