Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
Pendente
Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
Parecer da ALRAA
Pendente
Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
Parecer da ALRAA
RejeitadaPAN
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
Votação Deliberação
PendentePAN
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
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PendentePCP
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
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RejeitadaPAN
Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos
Votação Deliberação
AprovadaL
Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaL
Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”
Votação na generalidade
AprovadaL
Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável
Votação na generalidade
Aprovada
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Votação na generalidade
PendenteCH
Recomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal
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RejeitadaPCP
Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados
Votação final
PendentePCP
Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
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PendentePCP
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto; terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho)
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PendenteCH
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade
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RejeitadaCH
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores
Votação na generalidade
PendentePCP
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
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RejeitadaPCP
Alteração do regime de mobilidade por doença
Votação na generalidade