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PendenteXVII · J 147

Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores

Entrada 29/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

21

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Projeto de lei 147/XVII — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os… · Hemiciclo