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AprovadaXVII · P 20
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Percurso parlamentar
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Parecer do Governo da RAA
Anúncio
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171497
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172249
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PS