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PendenteXVII · P 22

Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira

Entrada 29/07/2025Última atualização 17/09/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

172

Parecer da ALRAA

Proposta de lei 22/XVII — Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central… · Hemiciclo