Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Aprovada
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Lei (Publicação DR)
PendentePAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a qualidade do ar na envolvente dos estabelecimentos de ensino e proteger a saúde das crianças
Baixa comissão para discussão
PendentePCP
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Pendente
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável ao fabrico, importação, distribuição, colocação no mercado, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório das bolsas de nicotina
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Aprovada
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Lei (Publicação DR)
RejeitadaL
Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários
Votação Deliberação
PendentePSD
Elevação da Povoação de Vermoil à Categoria de Vila
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PendenteCH
Proposta de fixação de Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde em zonas de baixa densidade territorial
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PendenteCH
Proposta de Requalificação do Hospital Amato Lusitano - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
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AprovadaCH
Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Recomendação ao Governo para eliminação progressiva do abate de pintainhos machos e a adoção de tecnologias de sexagem in ovo
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PendenteCH
Recomenda ao Governo a requalificação e expansão da Linha de Leixões
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PendenteCH
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a neutralidade ideológica no sistema de ensino, incluindo a criação do programa «Escola sem Ideologia»
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RejeitadaCH
Recomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico
Votação final
PendenteCH
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de dignificação, proteção social e justiça contributiva dos cuidadores informais
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