AprovadaXVII · D 31

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 01/06/2026Última atualização 03/06/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

335

Votação Deliberação

Votação 171995

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · JPP · L · PAN · PS
20

Admissão

21

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365

Deliberação (Publicação DAR)