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AprovadaXVII · P 82
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Processo de urgência
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 172095
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Decreto (Publicação)
Votação na generalidade
Votação 172587
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação na especialidade
Votação 172588
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação final global
Votação 172589
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
Requerimento dispensa redação final
Votação 172590
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.