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AprovadaXVII · D 30

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 01/06/2026Última atualização 03/06/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/06/2026

335

Votação Deliberação

02/06/2026

Votação 171994

Aprovado

02/06/2026

A favorCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

20

Admissão

02/06/2026

21

Anúncio

02/06/2026

365

Deliberação (Publicação DAR)

03/06/2026