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AprovadaXVII · P 83
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Processo de urgência
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 172082
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172581
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH
Votação na especialidade
Votação 172582
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação final global
Votação 172583
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH
Requerimento dispensa redação final
Votação 172584
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP