PendenteXVII · J 773

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

Entrada 18/09/2026Última atualização 18/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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Projeto de lei 773/XVII — Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o… · Hemiciclo