RejeitadaXVII · J 773

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

Entrada 18/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 182965

Rejeitado

A favorJPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP