← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · J 642
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Percurso parlamentar
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172423
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Votação final global
Votação 172585
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 172586
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.