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AprovadaXVII · R 806

Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos

Entrada 31/03/2026Última atualização 11/05/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

243

Apreciação

17/04/2026

335

Votação Deliberação

17/04/2026

Votação 171496

Aprovado

17/04/2026

A favorBE · JPP · L · PAN

ContraPCP

AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PS · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

28/04/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

07/05/2026

400

Envio INCM

07/05/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

11/05/2026