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AprovadaXVII · J 552

Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais

Entrada 31/03/2026Última atualização 17/04/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

190

Discussão generalidade

16/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171450

Aprovado

17/04/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PS

AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

17/04/2026

Projeto de lei 552/XVII — Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas… · Hemiciclo