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RejeitadaXVII · J 551

Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita

Entrada 31/03/2026Última atualização 10/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

10/04/2026

21

Anúncio

10/04/2026

190

Discussão generalidade

10/04/2026

250

Votação na generalidade

10/04/2026

Votação 171386

Rejeitado

10/04/2026

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 551/XVII — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de… · Hemiciclo