RejeitadaXVII · R 738

Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos

Entrada 20/03/2026Última atualização 10/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171372

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP
Projeto de resolução 738/XVII — Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para… · Hemiciclo