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PendenteXVII · R 736

Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo

Entrada 20/03/2026Última atualização 25/03/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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20

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181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 736/XVII — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP… · Hemiciclo