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PendenteXVII · J 524

Reduz o IVA do gás para 6%

Entrada 20/03/2026Última atualização 25/03/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 524/XVII — Reduz o IVA do gás para 6% · Hemiciclo