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AprovadaXVII · R 719

Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação

Entrada 17/03/2026Última atualização 28/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/03/2026

21

Anúncio

18/03/2026

20

Admissão

18/03/2026

181

Baixa comissão para discussão

18/03/2026

243

Apreciação

20/05/2026

250

Votação na generalidade

22/05/2026

Votação 171865

Aprovado

22/05/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

22/05/2026

320

Votação final global

17/07/2026

Votação 172612

Aprovado

17/07/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoPSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

20/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

23/07/2026

400

Envio INCM

23/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

28/07/2026

Projeto de resolução 719/XVII — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de… · Hemiciclo