RejeitadaXVII · R 696

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Entrada 12/03/2026Última atualização 13/03/2026Fase Votação Deliberação

Percurso parlamentar

10

Entrada

335

Votação Deliberação

Votação 171033

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS
21

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20

Admissão

Projeto de resolução 696/XVII — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que… · Hemiciclo