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AprovadaXVII · R 303

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Entrada 19/09/2025Última atualização 22/10/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

19/09/2025

20

Admissão

23/09/2025

21

Anúncio

24/09/2025

243

Apreciação

26/09/2025

335

Votação Deliberação

26/09/2025

Votação 139752

Aprovado

26/09/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraPSD

AbstençãoCDS-PP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

09/10/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

20/10/2025

400

Envio INCM

20/10/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

22/10/2025

Projeto de resolução 303/XVII — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção… · Hemiciclo