AprovadaXVII · R 220

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Entrada 05/08/2025Última atualização 12/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 140107

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140330

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)