AprovadaXVII · R 179

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Entrada 11/07/2025Última atualização 16/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

250

Votação na generalidade

Votação 139674

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraPCP
AbstençãoCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140329

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraBE · CDS-PP · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 179/XVII — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a… · Hemiciclo