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PendenteXVI · J 611

Reforça as competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Entrada 12/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/03/2025

50

Publicação

12/03/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 611/XVI — Reforça as competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos… · Hemiciclo