PendenteXVI · J 610

Torna obrigatória a disponibilização da tarifa social da água por todos os municípios

Entrada 12/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 610/XVI — Torna obrigatória a disponibilização da tarifa social da água por todos os municípios · Hemiciclo