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XVI · J 609
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
Entrada
12/03/2025
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
12/03/2025
50
Publicação
12/03/2025
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Projeto de lei 609/XVI — Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de… · Hemiciclo