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PendenteXVI · J 599

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Entrada 07/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 599/XVI — Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica · Hemiciclo