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AprovadaXVI · R 726
Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Apreciação
Votação na generalidade
Votação 138740
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PCP