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AprovadaXVI · R 703

Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em Portugal

Entrada 10/02/2025Última atualização 17/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2025

50

Publicação

10/02/2025

20

Admissão

13/02/2025

181

Baixa comissão para discussão

13/02/2025

21

Anúncio

14/02/2025

335

Votação Deliberação

28/02/2025

Votação 128541

Aprovado

28/02/2025

A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

11/03/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

13/03/2025

400

Envio INCM

13/03/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

17/03/2025

Projeto de resolução 703/XVI — Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil… · Hemiciclo