← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 419
Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128159
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 138910
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH · IL
Requerimento dispensa redação final
Votação 138915