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AprovadaXVI · J 364

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Entrada 03/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/12/2024

50

Publicação

03/12/2024

20

Admissão

06/12/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/12/2024

21

Anúncio

11/12/2024

190

Discussão generalidade

19/12/2024

250

Votação na generalidade

19/12/2024

Votação 127646

Aprovado

19/12/2024

A favorCDS-PP · CH · PSD

ContraBE · IL · L · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

19/12/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 364/XVI — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes · Hemiciclo