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AprovadaXVI · J 319

Introduz o crime de ciberviolência

Entrada 04/10/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/10/2024

50

Publicação

04/10/2024

20

Admissão

08/10/2024

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

08/10/2024

21

Anúncio

09/10/2024

190

Discussão generalidade

17/10/2024

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

18/10/2024

Votação 127309

Aprovado

18/10/2024

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

18/10/2024

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de lei 319/XVI — Introduz o crime de ciberviolência · Hemiciclo