AprovadaXVI · J 316

Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações

Entrada 04/10/2024Última atualização 01/04/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 127292

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128552

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 316/XVI — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da… · Hemiciclo