RejeitadaXVI · J 286

Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante

Entrada 27/09/2024Última atualização 02/10/2024Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20

Admissão

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127124

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 286/XVI — Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em… · Hemiciclo