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AprovadaXVI · R 301

Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar

Entrada 20/09/2024Última atualização 16/12/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 127419

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 301/XVI — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar · Hemiciclo