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AprovadaXVI · R 232

Recomenda a publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais

Entrada 24/07/2024Última atualização 03/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

50

Publicação

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

250

Votação na generalidade

Votação 127318

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · IL
270

Baixa comissão especialidade

243

Apreciação

320

Votação final global

Votação 127948

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 232/XVI — Recomenda a publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a… · Hemiciclo