AprovadaXVI · R 166

Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes

Entrada 21/06/2024Última atualização 31/07/2024Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 126837

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 126944

Aprovado

A favorBE · IL · L · PCP · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 166/XVI — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do… · Hemiciclo