AprovadaXV · J 395

Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas

Entrada 02/12/2022Última atualização 06/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

250

Votação na generalidade

Votação 103846

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

320

Votação final global

Votação 104490

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)