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AprovadaXV · J 377
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104408
Aprovado
A favorBE · IL · PAN · PSD
ContraCH
AbstençãoL · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115408
Aprovado
A favorPAN · PS
ContraCH · IL · PSD
AbstençãoBE · L · PCP