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AprovadaXV · J 231
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103863
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126196
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP