Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
Aprovada
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Lei (Publicação DR)
PendenteL
Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos
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PendenteL
Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde
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RejeitadaL
Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças
Votação Deliberação
RejeitadaL
Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais
Baixa comissão para discussão
PendentePAN
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
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PendentePAN
Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa
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RejeitadaPAN
Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio
Votação na generalidade
PendentePAN
Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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PendentePAN
Recomenda reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro
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AprovadaPAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaPAN
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Votação na generalidade
PendentePAN
Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
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PendenteCDS-PPPSD
Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica
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AprovadaPSD
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPSD
Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaBE
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Votação na generalidade
PendentePS
Contrato de Desenvolvimento do Território do Tâmega e Sousa
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AprovadaCH
Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
Resolução da AR (Publicação DR)